LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Atendendo às disposições da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, São Paulo, garante a proteção dos dados pessoais, resguardando a privacidade e a intimidade dos titulares, em estrita observância às normas expedidas pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O uso e o tratamento dos dados pessoais, coletados e utilizados no exercício das funções e atribuições legais, são realizados pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba e por empresas de tecnologia e informática devidamente responsáveis, exclusivamente para fins públicos e em estrita observância às exigências legais aplicáveis ao serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por escopo disciplinar as hipóteses em que, no exercício da competência legal atribuída ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, procede-se à coleta e ao tratamento de dados pessoais, especificando suas finalidades, bem como os procedimentos e práticas adotados para a execução de tais atividades.

Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada sempre que se fizer necessário, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica pelos interessados.

COLHIMENTO, USO E TRATAMENTOS REALIZADOS

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itatiba, Estado de São Paulo, no desempenho de suas funções delegadas pelo Poder Público, realiza o tratamento de dados pessoais em estrito cumprimento das atribuições previstas na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), na Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), na legislação tributária aplicável, bem como nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Nacional de Justiça.

Para os fins desta Política, entende-se por tratamento de dados pessoais toda operação ou conjunto de operações efetuadas com informações de natureza pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

OBJETIVO E FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, Estado de São Paulo, tem como finalidade exclusiva o cumprimento de sua função pública, visando atender às exigências legais, aos interesses públicos e aos fins notariais que lhe são inerentes. Tal tratamento destina-se, unicamente, a dar suporte às bases legais aplicáveis e a assegurar a prestação adequada dos serviços à população usuária desta unidade, bem como aos sistemas correlatos, conforme já exposto no início da presente Política de Privacidade.

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado mediante a utilização de sistemas informatizados, com armazenamento em bancos de dados eletrônicos e registro nos livros oficiais, além da guarda organizada dos documentos físicos correspondentes, em rigorosa observância às exigências legais e normativas aplicáveis.

Tal tratamento perdura pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades legais relacionadas às atividades de registro civil, sendo cada informação preservada pelo tempo determinado pela legislação específica. Destaca-se que os assentos constantes dos livros oficiais possuem caráter permanente, não se sujeitando à eliminação, em razão de sua natureza pública e obrigatória conservação, conforme previsto na legislação notarial e registral vigente.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, São Paulo, SP, é Andreia Carolina Valentim Ceccon, ao final deste documento, preenchendo os dados no respectivo canal de atendimento e enviando as solicitações, bem como pelos contatos constantes neste site.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, Estado de São Paulo, poderão ser compartilhados para o estrito cumprimento de disposições legais e normativas, inclusive com órgãos e entidades como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/SIRC, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/SEADE, o Ministério da Defesa, a Secretaria da Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Colégio Notarial do Brasil – CNB, a Associação de Registradores Civis do Brasil

Ressalta-se que, em casos de requisições específicas expressamente previstas em lei, que extrapolem o escopo da presente Política de Privacidade, o compartilhamento poderá ocorrer de acordo com a legislação vigente, não se aplicando, nesses casos, as limitações aqui estabelecidas, enquanto perdurar a obrigatoriedade legal.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados vinculados a esta serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais são responsáveis por assegurar a estrita observância das disposições relativas à proteção de dados pessoais, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como por resguardar o direito à privacidade e à proteção das informações dos usuários dos serviços prestados.

OBSERVÂNCIA AO TRATAMENTO DOS DADOS

Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), em especial ao seu artigo 6º, o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, Estado de São Paulo, observa rigorosamente a boa-fé e os princípios fundamentais que norteiam o tratamento de dados pessoais, assegurando que as operações realizadas nesta serventia atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Finalidade: utilização dos dados pessoais para propósitos legítimos, específicos e previamente informados, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível;

II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades previamente informadas ao titular, de acordo com o contexto do serviço;

III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo indispensável para a execução das atividades legais e prestação do serviço público;

IV – Livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – Qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – Transparência: garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – Prevenção: adoção de medidas capazes de prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;

X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente de tratamento, da adoção de medidas eficazes e aptas a comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, bem como da eficácia dessas medidas.

DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem o direito de requerer ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itatiba, a qualquer tempo e mediante solicitação formal, informações acerca do tratamento de seus dados pessoais realizados por esta serventia, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

 – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O titular dos dados pessoais possui o direito de apresentar petição em relação aos seus dados junto ao controlador, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O titular poderá opor-se ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em qualquer hipótese de dispensa de consentimento, especialmente nos casos em que houver descumprimento das disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O titular dos dados pessoais, ao se opor ao fornecimento das informações necessárias para o atendimento, ainda que se trate de dados exigidos por bases legais, reconhece que a prestação do serviço poderá tornar-se inviável. Tal impossibilidade não decorre de ineficiência desta unidade, mas sim da ausência das informações essenciais para o pleno e adequado desenvolvimento das atividades notariais.

O exercício desses direitos deverá ocorrer mediante requerimento expresso do titular ou de seu representante legalmente constituído, dirigido ao agente de tratamento. Quando o atendimento imediato não for possível, o titular receberá resposta informando:

1. Que o solicitante não é o agente de tratamento dos dados, indicando, sempre que possível, o agente competente; ou
2. As razões de fato ou de direito que impossibilitam a adoção imediata da providência solicitada.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, observados os prazos e condições estabelecidos em regulamento, ressalvados os casos em que for prevista remuneração mediante emolumentos legais.

Nos termos do Provimento CGJ nº 23/2020:

• Livre acesso aos dados pessoais: os titulares têm direito a consulta facilitada e gratuita, abrangendo aspectos como exatidão, clareza, relevância, atualização, forma e duração do tratamento, e integralidade dos dados pessoais.
• O livre acesso é restrito ao titular e poderá ser realizado por meio de informação verbal ou escrita, conforme solicitado.
• As informações fornecidas, que poderão ser disponibilizadas por meios eletrônicos seguros ou em documento impresso, deverão conter a advertência de que foram entregues ao titular de acordo com a Lei nº 13.709/2018, não possuindo efeitos de certidão e, portanto, não dotadas de fé pública para prevalência de direitos perante terceiros.

TRATAMENTO E USO DOS DADOS PESSOAIS – CONTROLE DE FLUXO – REGISTRO DE TRATAMENTO

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itatiba, São Paulo, faz uso exclusivo de informações e dados pessoais estritamente necessários à execução de suas atribuições legais, em observância ao cumprimento do dever legal e ao exercício regular de suas funções públicas delegadas. Cada solicitação apresentada nesta serventia, assim como cada ato registral praticado, encontra-se devidamente registrado e mapeado no Controle e Mapeamento de Atos e Dados Pessoais, em conformidade com a legislação vigente.

Exemplos de atividades inerentes ao tratamento e uso de dados pessoais:

• Processar e registrar atos da vida civil (nascimentos, casamentos, óbitos, averbações, entre outros);
• Assegurar a integridade, a segurança e a autenticidade das informações tratadas;
• Atender às determinações legais, normativas e orientações emanadas dos órgãos reguladores e fiscalizadores;
• Proporcionar atendimento eficiente, seguro e adequado aos usuários, inclusive por meio de canais digitais oficiais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO SITE https://cartoriodeitatiba.com.br/ DE PROPRIEDADE DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ITATIBA

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São coletados dados pessoais apenas de usuários que desejam solicitar certidões de registro civil de pessoas naturais. Estes dados são coletados no site e enviados para o e-mail do cartório, onde são utilizados para as emissões das certidões e os devidos envios. Os dados armazenados nas solicitações de certidões não são compartilhados, bem como não há transferência internacional destes dados.

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DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O titular pode a qualquer tempo:

Nos termos da legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular de dados pessoais poderá, a qualquer tempo e mediante requisição formal:

• Solicitar informações claras e completas acerca do tratamento de seus dados pessoais;
• Requerer a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Pleitear a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
• Revogar o consentimento anteriormente concedido, nos casos em que a base legal do tratamento assim o exigir.

ENCARREGADO E CANAL DE ATENDIMENTO

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itatiba, São Paulo, SP, possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o cartório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo a pessoa Andreia Carolina Valentim Ceccon, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões, preenchendo o formulário ao final deste documento e clicando em enviar ou também por quaisquer dos contatos constantes neste site.