Conselho Nacional de Justiça regulamenta o reconhecimento de paternidade no país

mar 2, 2012

O procedimento de reconhecimento de paternidade, já realizado amplamente no Cartório de Registro Civil de Itatiba e no Estado de São Paulo, encontra-se agora padronizado em todo o país, por meio do Provimento 16, do Conselho Nacional de Justiça. O provimento prevê a forma como a indicação de suposto pai e o reconhecimento voluntário e administrativo devem ser realizados no cartório. Traz, também, modelos de requerimentos a serem utilizados. Confira a íntegra do provimento e dos requerimentos no link: http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=15602.